Portugal é um dos destinos mais procurados por estrangeiros que desejam morar, trabalhar ou estudar na Europa. No entanto, a pandemia de COVID-19 trouxe muitos desafios e incertezas para quem precisa regularizar sua situação migratória no país.
Em 24 de novembro de 2023, as autoridades portuguesas aprovaram o Decreto-Lei 109/2023, que prorrogou a validade desses vistos e permissões expirados até 30 de junho de 2024. Esta medida visa facilitar a vida dos estrangeiros que se encontram em Portugal e que não conseguiram renovar seus documentos devido às restrições sanitárias impostas pela crise.
Segundo o decreto, a prorrogação se aplica aos seguintes documentos:
Vistos de curta duração;
Vistos de estada temporária;
Vistos de residência;
Autorizações de residência;
Certificados de registo de cidadãos da União Europeia;
Cartões de residência de familiares de cidadãos da União Europeia.
A prorrogação também se estende aos documentos comprovativos do agendamento da renovação ou da manifestação de interesse junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
No entanto, a prorrogação não se aplica aos indivíduos que chegaram da Ucrânia e possuem Status de Proteção Temporária em Portugal. Esses indivíduos devem solicitar a renovação do seu status junto ao SEF até 31 de dezembro de 2023, conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2021.
O decreto também estabelece que os documentos prorrogados mantêm todos os direitos associados, tais como:
Acesso ao Serviço Nacional de Saúde;
Acesso a prestações sociais de apoio;
Acesso a contratos de trabalho;
Acesso a contas bancárias;
Reconhecimento de graus académicos e qualificações profissionais.
Além disso, os documentos prorrogados são reconhecidos pelas autoridades de outros Estados-membros da União Europeia para efeitos de circulação.
Esta é uma boa notícia para os estrangeiros que vivem em Portugal e que precisam de mais tempo para regularizar sua situação. No entanto, é importante lembrar que a prorrogação não dispensa a necessidade de renovar os documentos junto ao SEF assim que possível, evitando assim eventuais complicações ou penalizações.
Para mais informações sobre os vistos e permissões em Portugal, consulte os sites oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do SEF.
Motivos da prorrogação de vistos e permissões em Portugal
Mas por que as autoridades portuguesas decidiram prorrogar a validade dos vistos e permissões expirados? Quais foram os fatores que influenciaram essa decisão?
Além disso, a prorrogação também foi justificada pela necessidade de acautelar a transição de competências em matéria administrativa no âmbito da reestruturação do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que foi extinto e deu origem à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)1.
A prorrogação dos vistos e permissões expirados é, assim, uma medida de caráter excepcional e transitório, que visa garantir os direitos e a segurança dos estrangeiros que vivem em Portugal, bem como facilitar a sua integração na sociedade portuguesa.
No entanto, é fundamental que os estrangeiros não deixem de procurar a renovação dos seus documentos junto à AIMA assim que possível, evitando assim eventuais complicações ou penalizações.
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