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Como denunciar agências de carro que não respeitam a garantia em Portugal


denunciar agencia de carro que vende sem garantia


Você sabia que, ao comprar um carro usado em Portugal, você tem direito a uma garantia legal de pelo menos 18 meses? Essa garantia é obrigatória para todos os vendedores profissionais de carros usados, e visa proteger os consumidores de eventuais defeitos ou avarias que o veículo possa apresentar.


No entanto, nem todos os vendedores cumprem essa obrigação, e alguns tentam enganar os consumidores, omitindo a garantia, reduzindo o prazo, ou fazendo o contrato como pessoa particular. Essas práticas são ilegais e podem ser denunciadas às autoridades competentes.


Neste artigo, vamos explicar como você pode identificar e denunciar essas situações, e quais são os seus direitos como consumidor.


Como identificar se o vendedor está a cumprir a garantia?


Antes de comprar um carro usado, você deve verificar se o vendedor é um profissional do setor automóvel, ou seja, se ele se dedica à atividade de compra e venda de carros usados de forma habitual e organizada. Você pode confirmar isso consultando o número de contribuinte do vendedor, o seu cartão de comerciante, ou o seu site ou página nas redes sociais.


Se o vendedor for um profissional, ele tem que lhe entregar um contrato de compra e venda, onde constem os dados do vendedor e do comprador, a descrição do carro, o preço, a data, e a garantia. A garantia deve ser de pelo menos 18 meses, podendo ser de 3 anos se o carro tiver menos de 2 anos de matrícula ou menos de 80 mil quilômetros rodados.


O contrato deve ser assinado por ambas as partes, e o vendedor deve entregar-lhe uma cópia. Além disso, o vendedor deve entregar-lhe o certificado de matrícula, o livrete, o registo de propriedade, e o histórico de manutenção do carro.


Se o vendedor não lhe entregar o contrato, ou se o contrato não mencionar a garantia, ou se o contrato estiver em nome de uma pessoa particular, você deve desconfiar que o vendedor está a tentar fugir à garantia, e deve procurar outro vendedor mais sério e honesto.


Como denunciar se o vendedor não respeitar a garantia?


Se você já comprou um carro usado, e o vendedor não respeitou a garantia, você pode denunciar essa situação às autoridades competentes, e exigir os seus direitos.


De acordo com a lei, se o carro apresentar algum defeito ou avaria durante o prazo de garantia, você tem direito a exigir ao vendedor que repare o problema, ou que substitua o carro por outro equivalente, ou que reduza o preço, ou que rescinda o contrato e devolva o dinheiro.


Para acionar a garantia, você deve informar o vendedor assim que detetar o problema, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, ou de email com confirmação de leitura. Você deve explicar o defeito, e indicar qual a solução que pretende.




Essas entidades podem aplicar coimas e sanções ao vendedor, por violação das regras fiscais e de defesa do consumidor.


Conclusão


Comprar um carro usado com garantia em Portugal é um direito que você tem como consumidor, e que deve ser respeitado pelos vendedores profissionais. No entanto, existem alguns vendedores que não cumprem essa obrigação, e que tentam enganar os consumidores, omitindo a garantia, reduzindo o prazo, ou fazendo o contrato como pessoa particular.


Essas práticas são ilegais e podem ser denunciadas às autoridades competentes. Se você se deparar com essas situações, não hesite em reclamar os seus direitos, e em procurar apoio de entidades especializadas.


Lembre-se que, ao comprar um carro usado com garantia, você está a proteger o seu investimento, e a evitar problemas futuros. Por isso, escolha bem o vendedor, verifique o contrato, e exija a garantia. Assim, você poderá desfrutar do seu carro com tranquilidade e segurança.






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