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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contratação dos Serviços

 

A contratação de qualquer serviço deve ser formalizada por escrito, seja por carta, e-mail ou online (através de formulário nos domínios e sub-domínios da www.lurerelocation.com), pressupondo o conhecimento prévio e a aceitação dos termos e condições contratuais pelo CLIENTE.

 

A aceitação da proposta da LURE implica na concordância e aceitação dos termos e condições aqui estabelecidos.

 

Propostas enviadas pela LURE têm validade de 30 dias corridos. Após esse prazo, a proposta perde a validade, sendo necessário solicitar uma revisão, sujeita a alterações nas condições e preços.

 

Após aceitar a proposta, o CLIENTE compromete-se a efetuar o pagamento conforme solicitado pela LURE, podendo este pagamento ser requerido em moeda diferente do Real ou em banco e/ou plataforma fora do Brasil.

 

A LURE reserva-se o direito de recusar solicitações de serviço nos casos de falsas informações, demoras nas respostas, comunicação agressiva, envio incorreto de documentos, falta de VISTO para entrada em Portugal, não fornecimento de informações/documentos necessários, ausência de meios econômicos para o serviço, entre outros casos especificados.

 

Obrigações Legais

 

A LURE compromete-se a fornecer serviços de qualidade.

 

O CLIENTE deve fornecer as informações necessárias de forma oportuna para a eficaz realização dos serviços, permitindo sua execução em horário normal ou em horário especial estipulado pela LURE.

 

O CLIENTE é responsável pela veracidade dos documentos pessoais, isentando a LURE de qualquer responsabilidade por documentos incorretos, falsos ou fornecidos de maneira não correta.

 

A LURE reserva-se no direito de recusar a realizar qualquer solicitação de serviço nos seguintes casos:

  • Motivos de falsas informações por parte do “CLIENTE”

  • Demoras nas respostas por parte do “CLIENTE”

  • Comunicação agressiva ou incorreta por parte do “CLIENTE”

  • Envio de documentos de forma incorreta ou incompleta por parte do “CLIENTE”

  • O “CLIENTE” não ter VISTO que permita a entrada e permanência legal em Portugal

  • O “CLIENTE” não facultar as informações ou documentos necessários para o serviço solicitado.

  • O “CLIENTE” não facultar documentos ou dar informações erradas.

  • O “CLIENTE” não ter meios econômicos para as exigências do serviço.

  • O “CLIENTE” não ter documentos para as exigências do serviço

  • O “CLIENTE” não enviar os documentos em formato PDF para o email solicitado

  • O ” CLIENTE” enviar documentos que não sejam legíveis ou estejam com partes ocultadas.

  • O “CLIENTE” não forneça informações claras sobre o seu objetivo em Portugal

  • O “CLIENTE” desejar mudar a proposta depois de aceite.

  • O ” CLIENTE” se recuse a realizar os pagamentos dentro do prazo solicitado pela ” LURE”

 

Pagamentos e Faturação

 

Os valores a serem pagos pelo CLIENTE estão detalhados na proposta/orçamento, com validade de 30 dias corridos.

 

O pagamento deve ser comunicado à LURE por escrito, seja por carta, e-mail ou online, dentro do prazo de 30 dias corridos, juntamente com o envio do comprovativo para a LURE.

 

A LURE só iniciará o serviço após a confirmação do pagamento.

 

O “CLIENTE” é responsável pela veracidade dos documentos pessoais e outros relevantes para o seu processo, não podendo ser atribuída à ” LURE” qualquer responsabilidade por documentos ou partes constituintes do mesmo, intencionalmente não corretos, falsos ou falsificados, fornecidos pelo “CLIENTE” ou por terceiros em nome do “CLIENTE.”

 

No caso de serem fornecidos documentos ou outros elementos pessoais intencionalmente não corretos ou falsificados no todo ou em parte, a ” LURE” rompe imediatamente o contrato com o cliente, sem nenhuma compensação para o “CLIENTE.”

 

O “CLIENTE” concorda em prestar toda a colaboração e apoio necessários à execução dos serviços contratados.

 

Nos serviços de vistos, autorizações de residência, reconhecimentos consulares e outros que dependam da aprovação de serviços Estatais, como consulados, repartições de imigração ou finanças, ou outros de natureza similar, a ” LURE” não será responsável pelas eventuais situações de indeferimento dos mesmos por razões alheias à sua atuação.

 

Nos serviços de realocação, normalmente designado como relocation, a aceitação por parte dos senhorios, imobiliárias e seus representantes, a "LURE” não será responsável pelas situações de indeferimento de processo, recusa de proposta, alteração de condições de contrato de aluguer, pagamentos de rendas e/ou cauções, desistência ou cancelamento de contratos e acordos.

 

Nos serviços de financiamento imobiliário, a ” LURE” não será responsável pelas eventuais situações de indeferimento dos mesmos por razões alheias à sua atuação.

 

Nos pedidos de validação de diplomas, reconhecimentos de certificados ou outros trâmites de reconhecimentos profissional ou escolar, a ” LURE” não será responsável pelas eventuais situações de indeferimento dos mesmos por razões alheias à sua atuação.

 

No serviço de mentorias de planejamento e consultas de planejamento, a ” LURE”, não será responsável pelas situações dos acontecimentos e atos que o “CLIENTE” venha a realizar com as informações obtidas.

 

A “LURE” não será responsável pelas situações de indeferimento de abertura de contas bancárias ou recusa de emissão de NIF por parte da Autoridade Tributária em Portugal

 

A ” LURE” disponibiliza o serviço através de departamento jurídico independente constituído por advogado inscrito Ordem dos Advogados de Portugal e Ordem dos Advogados do Brasil AB/SP 351.331, do qual a ” LURE” é meramente intermediário.

 

A qualquer momento a ” LURE” pode alterar ou finalizar qualquer dos serviços disponibilizados no endereço www.lurerelocation.com e sub-domínios, sem aviso prévio.

 

A “LURE” não será responsável por erros ortográficos no site, emails ou propostas/orçamentos enviados, tendo sempre o direito de retificação.

 

Os pagamentos devem ser efetuados de acordo com o solicitado na proposta/ orçamento enviada ao “CLIENTE”.

 

Caso sejam solicitados pelo “CLIENTE” serviços não incluídos e disponibilizados pela “LURE” através do seu site www.lurerelocation, será realizado um orçamento específico para aprovação do “CLIENTE”.

 

Na situação de eventual incumprimento imputável à “LURE”  é expressamente aceite que esta apenas responderá até ao valor do serviço contratado.

 

A “LURE” não será responsável por taxas cobradas pelos métodos de pagamento e/ ou bancos, oscilações de câmbio, extravios de pagamentos e pagamentos realizados incorretamente para terceiros.

Cancelamento e Reembolso

 

Após a aceitação da proposta e o pagamento pelo CLIENTE, o reembolso está sujeito à fase do serviço e às horas e recursos investidos pela LURE.

Despesas de impostos, taxas administrativas, deslocação e horas gastas (30€ por hora) não são reembolsáveis, independentemente da fase do serviço.

 

O pedido de reembolso deve ser enviado para o whatsaap da LURE, incluindo cópia da proposta aceita, comprovativo de pagamento e justificativa. A análise de reembolso pode levar até 60 dias corridos.

 

A LURE reserva-se o direito de recusar reembolso total ou parcial por motivos não plausíveis.

Declinação por Força Maior

 

A LURE não é responsável pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais em caso de circunstâncias impeditivas fora de seu controle, incluindo atrasos, greves, informações errôneas de agentes imobiliários, atrasos em processos de instalação, entre outros eventos.

 

Entre as circunstâncias impeditivas temos:

 

  • Atrasos, greves, falta de resposta atempada e perda de documentos dos clientes por parte dos Organismos Públicos/Estado ou Privados, necessários à prossecução dos serviços.

  • Informações errôneas fornecidas pelos agentes imobiliários, representantes dos imóveis e/ou senhorios, referentes às condições contratuais dos apartamentos, nomeadamente sobre o cumprimento das obrigações fiscais pelo senhorio.

  • Atrasos por parte de agentes imobiliários, representantes do imóvel ou dos senhorios na apreciação dos contratos de arrendamento e posterior assinatura, assim como na emissão de faturas de pagamentos de rendas e caução.

  • Nas instalações dos contratos domésticos de água, eletricidade, gás, internet, telefone, etc., e após a realização do respetivo contrato de fornecimento pela ” LURE”, os prazos da ativação do serviço são de inteira responsabilidade do operador dos mesmos, não podendo ser imputáveis à “LURE”.

  • Incêndios, cheias, furacões, ou outros fenômenos da natureza que impeçam a “LURE” de realizar o serviço.

 

Integralidade do Contrato

 

Este contrato engloba cláusulas gerais e instruções técnicas fornecidas pela LURE ao CLIENTE, vinculando ambas as partes ao seu cumprimento.

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